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DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CÓDIGO PENAL. BRASILEIRO. Art. 14 - Diz-se o crime: () Tentativa. II - tentado, quando, iniciada a  Manual Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete Renato N. Fabbrini . Manual . de . Direito Penal . Parte Especial . Arts. 235 a 361 do CP . Volume 3 . 29ª Edição Revista e Atualizada até 5 de janeiro de 2015 (PDF) Manual de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete ... Manual de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete Volume I

Através da análise percuciente dos autos, constato a caracterização da causa extintiva da punibilidade do agente. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, in Manual de Direito Penal, parte geral: arts.: 1º a 120 do CP, 21ª ed., São Paulo, Ed.

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